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Terms of Service

◊ Última atualização: 18 de abril de 2026 ◊ Vigência: desde 18.04.2026

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso dos serviços oferecidos pela Brack Brazil Support LLC ("BBS", "nós", "nosso"), empresa registrada na Flórida, Estados Unidos, com sede em 10153 Selten Way, Orlando, Florida, 32827. Ao acessar o site brackbbs.com ou contratar qualquer serviço da BBS, tu ("Cliente", "Usuário", "tu") concorda integralmente com estes Termos.

Estes Termos formam contrato vinculante entre tu e a BBS. Se tu não concordar com qualquer disposição, não utilize os serviços.

◊ Aviso importante. A BBS é empresa americana de consultoria administrativa internacional. Não presta serviços jurídicos nos Estados Unidos nem em qualquer outra jurisdição. Todo parecer jurídico mencionado nestes Termos ou em qualquer outro documento BBS é emitido pelo escritório brasileiro Brack & Barbi Advogados Associados, com registro na OAB/RS sob nº 2494, sob jurisdição e legislação brasileiras.

Identificação da BBS

A Brack Brazil Support LLC é sociedade de responsabilidade limitada (Limited Liability Company) registrada no estado da Flórida, Estados Unidos.

Natureza dos serviços

A BBS presta serviços de consultoria administrativa internacional para brasileiros residentes nos Estados Unidos, com foco em demandas que envolvem direito e administração brasileira. Os serviços da BBS incluem:

O que a BBS NÃO oferece

A BBS expressamente não presta:

Para serviços de advocacia sob lei norte-americana, recomendamos contratar advogado licenciado no estado competente.

Escritório parceiro no Brasil

Todo aconselhamento jurídico referente a matéria brasileira, bem como a execução de procedimentos em cartórios, órgãos públicos, tribunais e demais instâncias brasileiras, é prestado pelo escritório Brack & Barbi Advogados Associados ("B&B"), registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Sul sob o número 2494, com sedes em Porto Alegre (RS) e Taquara (RS), Brasil.

A B&B atua de forma independente, sob jurisdição e legislação brasileiras. A BBS intermedeia a relação entre o cliente e a B&B, mas não é parte no contrato de prestação de serviços jurídicos celebrado entre cliente e B&B, quando aplicável.

A Análise BBS

A Análise BBS é o produto de entrada da BBS e é composta por:

Valor e pagamento

O valor da Análise BBS é de US$ 120,00 (cento e vinte dólares americanos), pago antecipadamente no momento do agendamento, via cartão de crédito processado por plataforma terceira certificada (Stripe, Inc.).

Crédito em contratação de execução

Caso o cliente opte por contratar a execução completa do caso com a BBS, o valor pago pela Análise BBS será integralmente creditado no valor total da execução, sem exceção.

Prazo de entrega do parecer

O prazo de 72 a 96 horas úteis começa a contar a partir do recebimento completo, pela BBS, de toda a documentação solicitada pela B&B durante a sessão da Análise. Atrasos no envio de documentação por parte do cliente suspendem o prazo.

Execução de caso

A execução de caso é serviço independente da Análise BBS. Ela é contratada por meio de instrumento próprio, celebrado entre o cliente, a BBS e, quando aplicável, a B&B. Os termos específicos de execução (escopo, valor, prazo, condições de pagamento) são apresentados no parecer da Análise BBS e formalizados em contrato específico antes do início dos trabalhos.

Estes Termos não se aplicam diretamente à execução de caso, sem prejuízo de cláusulas aqui mencionadas que continuem vigentes.

Pagamento, cancelamento e reembolso

Agendamento e pagamento

A Análise BBS é paga no momento do agendamento. O pagamento é processado pela Stripe, Inc., plataforma certificada para processamento de cartões de crédito. A BBS não armazena dados completos de cartão de crédito do cliente.

Cancelamento pelo cliente

O cliente pode cancelar a Análise BBS e solicitar reembolso integral até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário agendado da sessão. Cancelamentos dentro das 24 horas anteriores não são elegíveis a reembolso.

Não comparecimento

Caso o cliente não compareça à sessão agendada sem aviso prévio, o valor pago não será reembolsado. Em casos de força maior devidamente comprovados, a BBS pode, a seu critério, reagendar a sessão.

Cancelamento pela BBS

A BBS pode cancelar ou recusar uma Análise em casos específicos, incluindo mas não se limitando a: (i) identificação de conflito de interesse; (ii) caso fora do escopo de atuação da BBS ou da B&B; (iii) suspeita de uso ilícito dos serviços. Nesses casos, o valor pago é integralmente reembolsado ao cliente.

Obrigações do cliente

Ao contratar serviços da BBS, o cliente se compromete a:

Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site brackbbs.com — incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, vídeos, diagramas, identidade visual e código-fonte — é propriedade da BBS ou de terceiros licenciados, e é protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual aplicáveis.

É proibida a reprodução, cópia, distribuição ou uso comercial de qualquer elemento do site sem autorização expressa e por escrito da BBS.

O parecer técnico entregue ao cliente na Análise BBS é de uso pessoal do próprio cliente. A B&B mantém os direitos autorais sobre a forma e conteúdo do parecer.

Limitação de responsabilidade

A BBS empenha seus melhores esforços para prestar os serviços com diligência e profissionalismo. Contudo:

Ausência de garantia de resultado

A BBS e a B&B prestam obrigação de meio, não de resultado. Isso significa que a BBS se compromete a empregar os meios adequados para a condução do caso, mas não garante desfecho específico, que pode depender de fatores alheios às partes (decisões judiciais, interpretações cartoriais, mudanças legislativas, etc.).

Serviços de terceiros

A BBS utiliza serviços de terceiros para operar, incluindo mas não se limitando a:

A BBS não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas técnicas ou práticas desses serviços de terceiros. Cada um tem seus próprios termos e políticas, que se aplicam ao cliente no que lhe couber.

Modificação dos Termos

A BBS pode modificar estes Termos a qualquer momento. Modificações entram em vigor a partir da data de publicação da nova versão no site brackbbs.com. É de responsabilidade do cliente verificar periodicamente a versão vigente.

Para contratos já celebrados, aplica-se a versão dos Termos vigente no momento da contratação, salvo se a modificação for expressamente comunicada ao cliente e aceita por este.

Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do estado da Flórida, Estados Unidos, independentemente de princípios de conflito de leis.

Qualquer disputa relativa a estes Termos ou à prestação de serviços pela BBS será submetida ao foro da cidade de Orlando, Flórida, Estados Unidos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Disputas relativas a serviços jurídicos prestados pela B&B no Brasil são regidas pelas leis brasileiras e submetidas ao foro competente no Brasil, conforme contrato específico celebrado com a B&B.

Disposições gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por tribunal competente, as demais disposições permanecem plenamente vigentes.

A omissão da BBS em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre os assuntos aqui tratados, substituindo qualquer acordo anterior sobre a mesma matéria.

Contato

Para questões relativas a estes Termos, entre em contato:

◊ Observação final. Estes Termos foram redigidos em português por conveniência ao público-alvo da BBS, brasileiros residentes nos Estados Unidos. A versão em língua inglesa está disponível mediante solicitação. Em caso de divergência entre versões, prevalece a versão em língua portuguesa.